Tudo sobre MEI: o que você precisa saber para ter um CNPJ?

Ter um CNPJ de forma rápida e gratuita é possível. O Microempreendedor Individual (MEI) é isento de taxas para registro de empresas e paga um mesmo valor fixo de imposto todos os meses. O processo é totalmente digital e fornece boas condições para os autônomos.

Por isso, para conhecer mais sobre este tema, no post de hoje vamos abordar os principais conceitos acerca da modalidade MEI e explicar quais são os direitos e deveres desta modalidade.

O que é MEI?

A modalidade Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para formalizar as pessoas que trabalhavam de forma autônoma e os pequenos empreendedores.

De acordo com a informação do portal InfoMoney, quase 70% da empresas ativas no Brasil são da modalidade MEI. Isso porque para obter um CNPJ como microempreendedor individual é um processo rápido e fácil.

Quando você se cadastra como MEI, muitas facilidades são obtidas, tais como:

Abertura de conta bancária;
Maiores chances em aprovação de empréstimos;
Possibilidade de emissão de notas fiscais.

Quais as vantagens de se formalizar como MEI?

Cada modalidade empresarial possui vantagens e desvantagens. Por isso, é muito importante entender as vantagens de se formalizar como MEI.

As principais vantagens de se tornar MEI são:

Ter um CNPJ de forma gratuita;
Tributos reduzidos;
Declaração de faturamento de forma rápida e simples;
Emissão de Nota Fiscal;
Benefícios previdenciários;
Possibilidade de contratar um funcionário;
Possibilidade de negócio com outras empresas.

Como ter um CNPJ através do MEI?

O processo para obter o seu CNPJ como MEI é fácil e digital. Primeiro você deve entrar no Portal do Empreendedor e criar a sua conta. Para isso, basta seguir todas as instruções fornecidas pelo governo.

Alguns dados serão solicitados, tais como:

RG e CPF;
Declaração De Imposto de Renda (caso você tenha);
Endereço residencial;
Telefone para contato.

Após isso, você deverá escolher:

Atividades que você irá exercer como empresa;
Local que irá trabalhar;
Nome fantasia do seu negócio.

Assim que a abertura empresarial estiver concluída, você poderá emitir um certificado que apresenta o número do seu CNPJ. Então, você estará pronto para atuar como uma empresa.

Quanto um MEI pode faturar?

O limite de faturamento anual do MEI é de R$81 mil, sendo, em média, R$6.750,00 por mês. Vale ressaltar que este valor é da receita bruta da empresa e não apenas dos lucros.

Portanto, é essencial que o microempreendedor individual entenda que se ele faturar mais do que este valor por ano, ele deverá migrar para outra modalidade empresarial.

Quais são os impostos do MEI?

Conforme a orientação do portal Jornal Contábil, os impostos do MEI são cobrados através de um documento único, chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Os tributos reunidos neste documento são:

INSS;
ICMS;
ISS.

O mais importante é entender que cada atividade empresarial paga um valor diferente de cada guia, porém o MEI não precisa pagar nenhum imposto a mais além do DAS. Confira os valores do DAS de acordo com cada atividade (fonte Sebrae):

Comércio ou indústria: R$61,60/mês;
Prestação de serviço: R$65,60/mês;
Comércio e serviços juntos: R$66,60/mês.

Demais obrigações de quem é MEI

Além de pagar a guia única de imposto, o microempreendedor individual deve ficar atento a todas as suas obrigações para que seu CNPJ esteja sempre regular.

O próprio site do Governo traz as obrigações essenciais que precisam ser cumpridas, que são:

Pagar a contribuição mensal (DAS);
Emitir nota fiscal quando vender mercadorias ou prestar serviços para outras empresas;
Guardar as notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
Preencher um relatório mensal de receitas brutas;
Enviar a Declaração Anual de Faturamento.

Principais benefícios de ser Microempreendedor Individual (MEI)

Com as suas obrigações em dia, como o pagamento do DAS mensalmente e a Declaração Anual de Faturamento, é possível aproveitar os benefícios de ter um CNPJ como MEI.

Os principais benefícios previdenciários são:

Aposentadoria por idade ou por invalidez;
Auxílio-doença;
Salário maternidade;
Pensão por morte para a família.

O MEI é excelente para quem procura crescer empresarialmente, pois traz muito benefícios ao longo prazo e com poucas obrigações fiscais.

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