Quantas marcas posso registrar no mesmo CNPJ?

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Contabilidade

Entenda se é possível registrar mais de uma marca no mesmo CNPJ.

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número de identificação fiscal que é atribuído a cada empresa no Brasil e ele é único para cada pessoa jurídica. No entanto, é possível que uma empresa possua diversas marcas e cada uma delas pode ser registrada separadamente junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão responsável pelo registro de marcas no país.

No post de hoje você vai entender se é possível registrar mais de uma marca no mesmo CNPJ e o custo desse processo.

Por que é tão importante registrar suas marcas?

Mesmo não sendo um processo obrigatório, registrar uma marca é a melhor forma de proteger propriedade, impedir utilização de logos e serviços por terceiros e ser assegurado pela Lei da Propriedade Industrial em casos de inconvenientes.

Já de acordo com o Sebrae, registrar uma marca é a única forma de protegê-la legalmente de possíveis copiadores e da concorrência, além de ganhar espaço no mercado. Desta forma, a marca registrada garante ao proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, que pode ser estendido para mais 137 países. Isso porque o Brasil é membro da Convenção da União de Paris de 1883 (CUP) em seu ramo de atividade econômica.

Qual a diferença entre Razão Social, marca e nome fantasia?

Antes de iniciar o seu processo de registro de marca, você precisa entender de forma clara a diferença entre razão social, nome fantasia e marca registrada. Por isso, vamos relembrar rapidamente o conceito de cada uma delas.

A razão social é a denominação comercial da sua empresa, que é registrada na Junta Comercial e a caracteriza como pessoa jurídica. Ela estará presente em toda documentação formal relacionada à empresa, comercial e jurídica.

O nome fantasia, por sua vez, é a denominação utilizada para que o seu negócio seja identificado. Um exemplo simples é da Coca-Cola, que é o nome fantasia da empresa que possui a razão social Coca-Cola Indústrias LTDA.

Já a marca registrada é o nome ou símbolo (logomarca) que foi registrado no INPI, que assegura o direito de uso exclusivo e protege sua marca. Tal marca pode ou não ser igual a razão social ou nome fantasia.

Quantas marcas posso registrar no mesmo CNPJ?

O número de marcas que podem ser registradas sob o mesmo CNPJ depende de diversos fatores, tais como o tipo de marca, a classe em que ela se enquadra e a legislação do país em questão.

No Brasil, por exemplo, não há limitação para o número de marcas que uma empresa pode registrar sob o mesmo CNPJ. No entanto, cada marca deve ser registrada em classes distintas de produtos ou serviços, de acordo com a Classificação Internacional de Nice.

Além disso, é importante lembrar que o registro de uma marca não garante automaticamente o seu uso exclusivo em todas as classes em que ela está registrada. Para isso, é necessário que a marca seja devidamente utilizada e defendida contra possíveis violações por terceiros.

Portanto, embora não haja um limite específico para o número de marcas que podem ser registradas sob o mesmo CNPJ, é importante que as empresas avaliem cuidadosamente quais marcas são realmente importantes para o seu negócio e garantam a sua proteção de forma adequada.

Quanto custa registrar uma marca?

Se você pretende registrar a sua marca como pessoa física ou como pessoa jurídica – MEI, Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP terá que recolher uma taxa no valor de R$ 142 para protocolar o pedido. Esse valor é especial para estas categorias. O valor "normal" é de R$355 por pedido.

Após o protocolo do registro, será publicado o número do processo e inicia-se a análise de toda a documentação. Não há custos nesta fase, mas podem ser exigidos alguns documentos. Se o pedido for aprovado, será solicitado uma nova taxa no valor com desconto de R$ 298 correspondente ao primeiro decênio do registro.

O registro terá validade por 10 anos. O prazo poderá ser renovado a cada 10 anos de forma sucessiva. Todo o processo (da submissão do pedido à certificação) pode durar até 18 meses. Vale ressaltar que quando o pedido de marca é publicado na Revista de Propriedade Industrial (RPI), abre-se um prazo legal de até 60 (sessenta) dias para que qualquer pessoa interessada na marca possa se opor ao seu registro (fonte: Juridoc).

Para saber mais detalhes sobre os preços, o INPI tem uma tabela atualizada para 2023.

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Foto de perfil de autor: Alessandra Giovana

Publicado por:

Alessandra Giovana

em 08/05/2023

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